Número de referência
Nome
Declaration on the basis of art. 14 of Framework Decision on conflicts of jurisdiction. PDF
Origem
Não
Data de publicação
06/03/2013
Categorias
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
- Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
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