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Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas

Directivas

Título	Jornal oficial	Prazo de transposição pelos estados-membros	Estado de implementaçao
Directiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de Maio de 2001 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros	L 149, 2.6.2001	02/12/2002	26 MS
Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares	JO L 328 de 5.12.2002	05/12/2004	24 MS
Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.	JO L 261 de 6.8.2004.	01/01/2006	27 MS
Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções	L 255, 30.9.2005	01/03/2007	28 MS
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo	L 309 de 25.11.2005	15/12/2007	28 MS
Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada	L 214 de 04/08/2006	15/12/2007	28 MS
Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal	O L 328 de 6.12.2008	26/12/2010	28 MS
Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções	L 280, 27.10.2009	16/11/2010	28 MS
Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal	L 280, 26.10.2010	27/10/2013	27 MS
Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho	JO L 101 de 15.4.2011	06/04/2013	27 MS
Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária	L 288, 5.11.2011	07/11/2013	5 MS
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho	L 335/1, 17.12.2011	18/12/2013	27 MS
Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecção	L 338 de 21/12/2011	11/01/2015	26 MS
Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penal	OJ L142, 1.6.2012	02/06/2014	26 MS
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselh	OJ L 315/57, 14.11.2012	16/11/2015	25 MS
Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho	L 218, 14.8.2013	04/09/2015	27 MS
Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares	L 294, 6.11.2013	27/11/2016	24 MS
Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia	L 127, 29.4.2014	04/10/2016	24 MS
Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal	O.J. L130 1.5.2014	22/05/2017	26 MS
Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho	L 151, 21.5.2014	23/05/2016	23 MS
Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)	L 173, 12.6.2014	03/07/2016	3 MS
Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária	L 68, 13.3.2015	06/05/2015. By way of derogation from the first subparagraph, the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland may postpone the deadline until 06/05/2017.	24 MS
Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão	L 141, 5.6.2015	26/06/2017	8 MS
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal	L 65, 11.3.2016	01/04/2018	22 MS
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho	L 119, 4.5.2016	06/05/2018	7 MS
Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho	L 88, 31.3.2017	08/09/2018	6 MS
DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave	OJ L 119, 4.5.2016	25/05/2018	4 MS
Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho de 11 de maio de 2016 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal	L 132, 21.5.2016	11/06/2019	18 MS
Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus	L 297, 4.11.2016	25/05/2019	23 MS
DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de julho de 2017 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal	L 198, 28.7.2017	06/07/2019	23 MS
2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n	OJ L 156, 19.6.2018	10/01/2020	4 MS
DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal	OJ L 284, 12.11.2018	03/12/2020	4 MS
DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho	OJ L 123, 10.5.2019	31/05/2021	3 MS
DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho	OJ L 151, 7.6.2019	28/06/2022	11 MS
2023/1544/EU: Directive (EU) 2023/1544 of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 laying down harmonised rules on the designation of n_designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence_n in criminal proceedings	OJ L 191, 28.7.2023	18/02/2026	N/A

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