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Directivas
TítuloJornal oficialPrazo de transposição pelos estados-membrosEstado de implementaçao
Directiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de Maio de 2001 relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceirosL 149, 2.6.200102/12/200226 MS
Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregularesJO L 328 de 5.12.200205/12/200424 MS
Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.JO L 261 de 6.8.2004.01/01/200627 MS
Directiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracçõesL 255, 30.9.200501/03/200728 MS
Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismoL 309 de 25.11.200515/12/200728 MS
Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006 , que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitadaL 214 de 04/08/200615/12/200728 MS
Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penalO L 328 de 6.12.200826/12/201028 MS
Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracçõesL 280, 27.10.200916/11/201028 MS
Directiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penalL 280, 26.10.201027/10/201327 MS
Directiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2011 , relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho JO L 101 de 15.4.201106/04/201327 MS
Directiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infracções às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviáriaL 288, 5.11.201107/11/20135 MS
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do ConselhoL 335/1, 17.12.201118/12/201327 MS
Directiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de protecçãoL 338 de 21/12/201111/01/201526 MS
Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de maio de 2012 relativa ao direito à informação em processo penalOJ L142, 1.6.201202/06/201426 MS
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do ConselhOJ L 315/57, 14.11.201216/11/201525 MS
Directiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de agosto de 2013 relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do ConselhoL 218, 14.8.201304/09/201527 MS
Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consularesL 294, 6.11.201327/11/201624 MS
Directiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União EuropeiaL 127, 29.4.201404/10/201624 MS
Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penalO.J. L130 1.5.201422/05/201726 MS
Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do ConselhoL 151, 21.5.201423/05/201623 MS
Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 , relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)L 173, 12.6.201403/07/20163 MS
Diretiva (UE) 2015/413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviáriaL 68, 13.3.201506/05/2015. By way of derogation from the first subparagraph, the Kingdom of Denmark, Ireland and the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland may postpone the deadline until 06/05/2017.24 MS
Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da ComissãoL 141, 5.6.201526/06/20178 MS
Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penalL 65, 11.3.201601/04/201822 MS
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do ConselhoL 119, 4.5.201606/05/20187 MS
Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do ConselhoL 88, 31.3.201708/09/20186 MS
DIRETIVA (UE) 2016/681 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade graveOJ L 119, 4.5.201625/05/20185 MS
Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho de 11 de maio de 2016 relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penalL 132, 21.5.201611/06/201919 MS
Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeusL 297, 4.11.201625/05/201923 MS
DIRETIVA (UE) 2017/1371 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de julho de 2017 relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penalL 198, 28.7.201706/07/201923 MS
2018/843/EU: Directive (EU) 2018/843 of 30 May 2018 **n_amending Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing, and amending Directives 2009/138/EC and 2013/36/EU_n**OJ L 156, 19.6.201810/01/20205 MS
DIRETIVA (UE) 2018/1673 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penalOJ L 284, 12.11.201803/12/20204 MS
DIRETIVA (UE) 2019/713 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do ConselhoOJ L 123, 10.5.201931/05/20213 MS
DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do ConselhoOJ L 151, 7.6.201928/06/202213 MS
2023/1544/EU: Directive (EU) 2023/1544 of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 laying down harmonised rules on the designation of **n_designated establishments and the appointment of legal representatives for the purpose of gathering electronic evidence_n** in criminal proceedingsOJ L 191, 28.7.202318/02/2026N/A
2023/977/EU: Directive (EU) 2023/977 of the European Parliament and of the Council of 10 May 2023 on the **n_exchange of information between the law enforcement authorities of Member States and repealing Council Framework Decision 2006/960/JHA_n**OJ L 134, 22.5.202312/12/2024N/A
2024/1260/EU: Directive (EU) 2024/1260 of the European Parliament and of the Council of 24 April 2024 on **n_asset recovery and confiscation_n**OJ L 2024/1260, 2.5.202423/11/2026N/A
2024/1203/EU: Directive of the European Parliament and of the Council of 11 April 2024 on the **n_protection of the environment_n** through criminal law and replacing Directives 2008/99/EC and 2009/123/ECOJ L, 2024/1203, 30.4.202421/05/2026N/A
Last reviewed on 12 junho 2024 by Secretariado da RJE
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