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Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
Instrumentos jurídicos adoptados pela Organização das Nações Unidas
Regulamentos
TítuloJornal oficial
Regulamento (CE) n.o 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de DublimL 316, 15.12.2000
Regulamento (CE) n.° 1338/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificaçãoL 181 de 4.7.2001
Regulamento (CE) n.° 1339/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) n.° 1338/2001, que define medidas necessárias para a protecção do euro contra a falsificação, aos Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro como moeda únicaL 181 de 4.7.2001
Regulamento Dublim IIL 50 de 25.2.2003
Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União EuropeiaJO L 349 de 25.11.2004
Regulamento (CE) n. o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005 , relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da ComunidadeL 309, 25.11.2005
Regulamento (CE) n. o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundosL 345, 8.12.2006
Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transaçõesL 201, 27.7.2012
Regulamento (UE, EURATOM) N.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de setembro de 2013 relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)L 248, 18.9.2013
Regulamento (UE) n.° 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013 , que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur)L 295, 6.11.2013
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga certos atos do acervo de Schengen no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penalOJ L 26, 2.2.2016
Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penalOJ L 26/9, 2.2.2016
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)L 119, 4.5.2016
Regulamento (UE) 2016/794 do parlamento europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do ConselhoOJ L 135, 24.5.2016
Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria EuropeiaL 283, 31.10.2017
Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perdaL 303, 28.11.2018
REGULAMENTO (UE) 2018/1725 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 23 de outubro de 2018 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CEOJ L 295, 21.11.2018
REGULAMENTO (UE) 2018/1726 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 14 de novembro de 2018 relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1077/2011OJ L 295, 21.11.2018
Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do ConselhoL 295, 21.11.2018
REGULAMENTO (UE) 2018/1862 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 28 de novembro de 2018 relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da ComissãoOJ L 312, 7.12.2018
REGULAMENTO (UE) 2019/816 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de abril de 2019 que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726OJ L 135, 22.5.2019
REGULAMENTO (UE) 2019/818 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 20 de maio de 2019 relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816OJ L 135, 22.5.2019
(EU) Regulation 2023/1543/EU of the European Parliament and of the Council of 12 July 2023 on **n_European Production Orders and European Preservation Orders for electronic evidence_n** in criminal proceedings and for the execution of custodial sentences following criminal proceedingsOJ L 191, 28.7.2023
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