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Instrumentos jurídicos adoptados pelo Conselho da Europa
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Directiva 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que altera a Directiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções
Last reviewed on 4 outubro 2017 by Secretariado da RJE
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