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Decisão da Comissão de 19 de Abril de 2006 que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (2006/337/CE)
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão da Comissão de 19 de Abril de 2006 que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (2006/337/CE)
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