Número de referência
Nome
Decisão da Comissão
de 19 de Abril de 2006
que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da
Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
(2006/337/CE)
Origem
Não
Data de publicação
11/04/2016
Categorias
- Decisão da Comissão
de 19 de Abril de 2006
que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da
Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
(2006/337/CE)
- Decisão da Comissão
de 19 de Abril de 2006
que estabelece formulários normalizados para a transmissão de pedidos e decisões nos termos da
Directiva 2004/80/CE do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
(2006/337/CE)
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