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Acções Comuns
TítuloJornal oficial
Acção comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados- membros da União EuropeiaJO L 105, 27/04/1996
96/610/JAI: Acção Comum de 15 de Outubro de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e actualização de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra o terrorismo para facilitar a cooperação entre os Estados- membros da União Europeia neste domínioL 273, 25.10.1996
96/699/JAI: Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao intercâmbio de informações sobre a caracterização química das drogas para facilitar o desenvolvimento da cooperação entre os Estados-membros no combate ao tráfico de drogaL 322, 12.12.1996
96/747/JAI: Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia no domínio da aplicação da leiL 342, 31.12.1996
96/750/JAI: Acção Comum de 17 de Dezembro de 1996 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à aproximação das legislações e das práticas nos Estados-membros da União Europeia tendo em vista a luta contra a toxicodependência e a prevenção e combate ao tráfico ilícito de drogaL 342, 31.12.1996
97/339/JAI: Acção Comum de 26 de Maio de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicasOJ L 147, 5.6.1997
97/372/JAI: Acção comum de 9 de Junho de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao aperfeiçoamento dos critérios de determinação dos alvos, dos métodos de selecção, etc. e da recolha de informações de carácter policial e aduaneiroL 159, 17.6.1997
97/827/JAI: Acção comum de 5 de Dezembro de 1997 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizadoL 344, 15.12.1997
Acção comum 98/427/JAI de 29 de Junho de 1998 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às boas práticas do auxílio judiciário mútuo em matéria penal JO L 191 de 7.7.1998
Acção comum 98/428/JAI de 29 de Junho de 1998 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria uma rede judiciária europeia (REVOGADA)OJ L 191/4 7. 7. 1998
Acção Comum 98/699/JAI de 3 de Dezembro de 1998 adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa ao branqueamento de capitais, identificação, detecção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e produtos do crimeJO L 333, 9.12.1998
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