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96/747/JAI: Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei
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Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
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Texto completo do instrumento jurídico
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96/747/JAI: Acção Comum de 29 de Novembro de 1996 adoptada pelo Conselho, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à criação e manutenção de um repertório de competências, técnicas e conhecimentos específicos em matéria de luta contra a criminalidade internacional organizada, destinado a facilitar a cooperação entre os Estados-membros da União Europeia no domínio da aplicação da lei
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Last reviewed on
18 setembro 2017
by Secretariado da RJE
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