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Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
Revoked by
Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
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Texto completo do instrumento jurídico
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Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 , relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
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Forms of the EEW (Forms provided by the Member States)
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Formulario Word del Certificado para la ejecución del Exhorto Europeo de Obtención de Pruebas. España.
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Notificações-países:
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Notification by Denmark of the implementation of the Framework Decision on European Evidence Warrant
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Implementação da Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objetos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais – Informação, declaração e notificação
Espanha
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Notificações de Espanha relativamente a diversas decisões-quadro
Notification by Spain of the implementation of the Framework Decision on European Evidence Warrant.
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Notification by Finland of the implementation of the Framework Decision on European Evidence Warrant
Países Baixos
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Declarations and notifications by Netherlands on the European Evidence Warrant Framework Decision.
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Alemanha
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Declaração da República Federal da Alemanha sobre a decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas destinado à obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais
Legal Notes
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Legal Note from Eurojust on Regulation 2016/95/EU repealing the European Evidence Warrant (EEW)
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Legal Note from Eurojust on Regulation 2016/95/EU repealing the European Evidence Warrant (EEW) (EN)
Related Documents
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Action Plan Implementing the Stockholm Programme
Stockholm Programme
Livro Verde sobre a obtenção de provas em matéria penal entre Estados-Membros e a garantia de admissibilidade dessas provas
Outros documentos
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Regulation (EU) 2016/95 repealing certain acts in the field of police cooperation and judicial cooperation in criminal matters = Information in relation to the Framework Decision on the European Evidence Warrant and the Directive on the European Investigation Order
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Summary of the replies to the green paper on obtaining evidence in criminal matters from one Member State to another and securing its admissibility
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Link to content (Page of the European Commission) (EN)
Last reviewed on
19 agosto 2021
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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