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Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
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Estado de implementação
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Table of implementation: 2016/1919/EU, Legal aid for suspects and accused persons in criminal proceedings and for requested persons in European arrest warrant proceedings
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Detail (EN)
Texto completo do instrumento jurídico
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Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus
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Outros documentos
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Resolution of the Council of 30 November 2009 on a Roadmap for strengthening procedural rights of suspected or accused persons in criminal proceedings
Commission Recommendation on procedural rights of suspects and accused persons subject to pre-trial detention and on material conditions
Last reviewed on
9 março 2023
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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