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Commission Recommendation on procedural rights of suspects and accused persons subject to pre-trial detention and on material conditions
Texto completo do instrumento jurídico
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Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de março de 2016 relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal
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Table of Implementation: 2016/343/EU. Strengthening of certain aspects of the presumption of innocence and of the right to be present at the trial in criminal proceedings
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Detail (EN)
Presumption of innocence – Reports
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FRA Report: Presumption of innocence and related rights – Professional perspectives
Last reviewed on
29 março 2023
by Secretariado da RJE
European Judicial Network (EJN)
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