Número de referência
Nome
Notification+decl. Custodial Netherlands. pdf
Origem
Não
Data de publicação
04/10/2012
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais