Número de referência
Nome
Joined cases C-187/01 and C-385/01, Gözütok and Brügge, Judgment of 11 February 2003. Ne bis in idem.
Origem
Não
Data de publicação
10/09/2012
Categorias
- Jurisprudência
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
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