Número de referência
Nome
Case C-469/03, Mario Miraglia, Judgment of 10 March 2005. Ne bis in idem.
Origem
Não
Data de publicação
10/09/2012
Categorias
- Jurisprudência
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
- Acervo de Schengen tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 1999/435/CE do Conselho
de 20 de Maio de 1999
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