Número de referência
Nome
Full Text
Origem
Não
Data de publicação
23/05/2012
Categorias
- Decisão do Conselho 2002/996/JAI, de 28 de Novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo
- Decisão do Conselho 2002/996/JAI, de 28 de Novembro de 2002, que estabelece um mecanismo de avaliação dos regimes jurídicos e da sua aplicação ao nível nacional na luta contra o terrorismo
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