Número de referência
Nome
Implementation of the Framework Decision of the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders. 2012. Pdf
Origem
Não
Data de publicação
03/05/2012
Categorias
- Estado de implementação
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
- Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda
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