Número de referência
Nome
Acção comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados- membros da União Europeia
Origem
Não
Data de publicação
30/09/2011
Categorias
- Acção comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados- membros da União Europeia
- Acção comum 96/277/JAI, de 22 de Abril de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que institui um enquadramento para o intercâmbio de magistrados de ligação destinado a melhorar a cooperação judiciária entre os Estados- membros da União Europeia
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