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Número de referência
Nome
Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008 , relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
Origem
Não
Data de publicação
29/08/2011
Categorias
- Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal
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