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        Full text
    
    
    
     
        Origem
    
    
        Não
    
    
    
     
        Data de publicação
    
    
        12/08/2011
    
    
    
     
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        - Protocolo  da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia
- Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia
    
    
    
     
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