Número de referência
Nome
Case-law by the Court of Justice of the European Union on the European Investigation Order
Origem
Não
Data de publicação
17/07/2025
Categorias
- Jurisprudência
- Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
- European Investigation Order
- Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
- Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho
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