Número de referência
Nome
Probation - PONT The e-manual for implementing FDs 947 and 829
Origem
Não
Data de publicação
20/07/2021
Categorias
- Manuais
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais