Número de referência
Nome
Implementation of Framework Decision 2008/947/JHA on the application of the principle of mutual recognition to judgements and probation decisions with a view to the supervision measures and alternative sanctions (June 2021)
Origem
Não
Data de publicação
18/06/2021
Categorias
- Estado de implementação
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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