Número de referência
Nome
Table of Implementation: 2016/800/EU. Procedural safeguards for children who are suspects or accused persons in criminal proceedings
Origem
Não
Data de publicação
19/02/2021
Categorias
- Estado de implementação
- Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho
de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
- Diretiva (UE) 2016/800 do parlamento europeu e do conselho
de 11 de maio de 2016
relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal
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