Número de referência
Nome
Act on the National Implementation of the Provisions of a Legislative Nature in the
Framework Decision on Supervision Measures Imposed as an Alternative to Provisional
Detention and on the Application of the Framework Decision
(620/2012; amendments up to 42/2019 included)
Origem
Não
Data de publicação
10/01/2020
Categorias
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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