Número de referência
RFP
Nome
Report from the Commission based on Article 20 of the Council Framework Decision on Financial Penalties
Origem
Não
Data de publicação
31/05/2011
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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