Número de referência
Nome
Act on the Recognition, Enforcement and Sending of Judicial Acts for Imposing Penalties of Imprisonment or of Measures including Imprisonment
Origem
Não
Data de publicação
12/11/2019
Categorias
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais