Número de referência
Nome
REGULAMENTO (UE) 2019/816 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de abril de 2019
que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem
informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo
em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera
o Regulamento (UE) 2018/1726
Origem
Não
Data de publicação
28/08/2019
Categorias
- REGULAMENTO (UE) 2019/816 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de abril de 2019
que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726
- REGULAMENTO (UE) 2019/816 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de abril de 2019
que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726
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