Número de referência
PONT Project Literature review
Nome
PONT Project Literature review - Measures
Origem
Não
Data de publicação
08/08/2019
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de Outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva
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