Número de referência
Nome
LEY ORGÁNICA 15/2003, de 25 de noviembre,
por la que se modifica la Ley Orgánica
10/1995, de 23 de noviembre, del Código
Penal (Art. 386)
Origem
Não
Data de publicação
18/09/2018
Categorias
- Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
- Decisão-Quadro 2001/413/JAI, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.
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