Número de referência
SFP
Nome
Table of Implementation: 2005/214/JHA. Financial Penalties of 24 February 2005
Origem
Não
Data de publicação
27/05/2011
Categorias
- Estado de implementação
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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