Número de referência
Nome
Council Framework Decision 2008/978/JHA of 18 December 2008 on the European Evidence Warrant for the purpose of obtaining objects, documents and data for use in proceedings in criminal matters
Origem
Não
Data de publicação
06/11/2017
Categorias
- Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016
que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
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