Número de referência
Nome
Joint Action 98/427/JHA of 29 June 1998 on good practice in mutual legal assistance in criminal matters
Origem
Não
Data de publicação
06/11/2017
Categorias
- Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016
que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
Propriedades
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Originador
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