Biblioteca Judicial
Busca na Biblioteca
Número de referência
Nome
Joint Action 97/339/JHA of 26 May 1997 adopted by the Council on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union with regard to cooperation on law and order and security
Origem
Não
Data de publicação
06/11/2017
Categorias
- Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
Propriedades
Originador
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais


 
  • © 2017 RJE. Todos os direitos reservados.