Número de referência
Nome
Joint Action 96/750/JHA of 17 December 1996 adopted by the Council on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union concerning the approximation of the laws and practices of the Member States of the European Union to combat drug addiction and to prevent and combat illegal drug trafficking
Origem
Não
Data de publicação
06/11/2017
Categorias
- Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016
que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
Propriedades
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