Número de referência
Nome
Lei n.º 88/2017
de 21 de agosto
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento
e execução de decisões europeias de investigação em
matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei
n.º 25/2009, de 5 de junho.
Origem
Não
Data de publicação
21/08/2017
Categorias
- Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
- Directiva 2014/41/UE de 3 de abril de 2014 relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
Propriedades
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