Número de referência
Nome
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
RELATIVA AOS
CINCO FORMULÁRIOS NORMALIZADOS QUE ACOMPANHAM O
PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS
TRANSFRONTEIRAS PREVISTO NA DECISÃO-QUADRO 2005/214/JAI DO
CONSELHO
Origem
Não
Data de publicação
05/07/2017
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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