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Número de referência
Nome
Table of implementation: 2008/99/EC. Protection of the environment through criminal law.
Origem
Não
Data de publicação
08/11/2016
Categorias
- Estado de implementação
- Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal
- Directiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa à protecção do ambiente através do direito penal
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