Número de referência
Explanatory report on National Legislation of FD Financial Penalties
Nome
Schema di D.lgs - Disposizioni per conformare il diritto interno alla decisione quadro 2005/214/GAl in materia del reciproco riconoscimento delle sanzioni pecuniarie - Relazione
Origem
Não
Data de publicação
29/03/2016
Categorias
- Relatórios
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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