Número de referência
Nome
Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016 que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
Origem
Não
Data de publicação
23/02/2016
Categorias
- Regulamento (UE) 2016/95 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de janeiro de 2016
que revoga certos atos no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal
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