Número de referência
Nome
Decisão-Quadro2008/947/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008,
respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às
sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da
fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
- Notificação e implementação pela Alemanha
Origem
Não
Data de publicação
22/02/2016
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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