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Número de referência
Nome
Notification of the transposition of Framework Decisions 2008/909/JHA, 2008/947/JHA and 2009/829/JHA by Lithuania. October 2015.PDF.
Origem
Não
Data de publicação
13/10/2015
Categorias
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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