Número de referência
Nome
Notification by the Slovak Republic regarding Framework Decision 2008/909/JHA on the
application of the principle of mutual recognition to judgments in criminal matters imposing
custodial sentences or measures involving deprivation of liberty for the purpose of their
enforcement in the European Union. Art 26 (4)
Origem
Não
Data de publicação
04/08/2015
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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