Número de referência
Nome
Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters between the Member States of the EU and the Protocol to that Convention - Ratification by Austria. 2015
Origem
Não
Data de publicação
11/05/2015
Categorias
- Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
- Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais