Número de referência
Nome
Council Framework Decisions on the application of the principle of mutual recognition to confiscation orders and on the application of the principle of the mutual recognition to Financial Penalties. Correction of contact details by Finland
Origem
Não
Data de publicação
15/02/2018
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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