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Número de referência
Nome
Table of Implementation: 2004/757/JHA. Illicit drug trafficking of 25 October 2004
Origem
Não
Data de publicação
06/05/2014
Categorias
- Estado de implementação
- Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
- Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e `s sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga
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