Número de referência
Nome
Table of Implementation: 2002/946/JHA. Unauthorised entry, transit and residence of 28 November 2002
Origem
Não
Data de publicação
06/05/2014
Categorias
- Estado de implementação
- Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
- Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares
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