Número de referência
Nome
Implementação da Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho,
de 24 de fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento
mútuo às sanções pecuniárias
– Notificação pela Roménia
Origem
Não
Data de publicação
10/02/2014
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
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