Número de referência
Nome
Implementação da Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho respeitante à
aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas
à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e
das sanções alternativas
– Notificação da Roménia
Origem
Não
Data de publicação
03/02/2014
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
- Decisão-Quadro 2008/947/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções
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