Número de referência
Nome
Names and contacts of the relevant courts and their regional competences. Lithuania. Document supporting the Notification on Financial Penalties
Origem
Não
Data de publicação
03/07/2013
Categorias
- Notificações
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
- Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias
Propriedades
Link para documento
Originador
Links Externos
Ferramentas da RJE
Arquivos adicionais