Número de referência
Nome
CERTIFICADO PARA LA EJECUCIÓN DE RESOLUCIONES POR LAS QUE SE IMPONEN PENAS U OTRAS MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERTAD EN OTRO ESTADO MIEMBRO DE LA UNIÓN EUROPEA. Decisión Marco sobre el principio de reconocimiento mutuo de sentencias en materia penal por las que se imponen penas u otras medidas privativas de libertad a efectos de su ejecución en la Unión Europea. España. Word.
Origem
Não
Data de publicação
05/04/2013
Categorias
- Formulários
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
- Decisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sente
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